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07/03/2024 15:46:27 AVISO - PROCESSO Nº 07/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024 - FORNECIMENTO DE INTERNET PARA CÂMARA MUNICIPAL. LICITAÇÕES AVISO
07/03/2024 13:42:54 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA Nº 02/2024 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
05/03/2024 16:08:33 ATO Nº 01/2024, Designa Heron de Aguiar Leite para exercer a função de fiscal de contratos. ATOS OFICIAIS ATO
01/03/2024 14:57:12 PORTARIA Nº 02/2024 - Nomeia o Sr. Heron de Aguiar Leite. ATOS OFICIAIS PORTARIA
28/02/2024 16:01:05 BALANÇO PATRIMONIAL DE 2023. ATOS OFICIAIS BALANÇO
26/02/2024 08:46:45 AUDIÊNCIA PUBLICA - TERCEIRO QUADRIMESTRE ATOS OFICIAIS AUDIÊNCIA PÚBLICA
26/02/2024 15:16:03 PORTARIA Nº 01/2024 - Concede férias a servidora Maria Aparecida da Silva Cambiriba. ATOS OFICIAIS PORTARIA
19/02/2024 17:01:00 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
19/02/2024 16:59:07 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 04/2024 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
19/02/2024 16:57:07 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
19/02/2024 16:55:55 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 01/2024 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
09/02/2024 11:52:05 DECRETO Nº 02/2024 - Fica estabelecido ponto facultavivo no Poder Legislativo. ATOS OFICIAIS DECRETO
01/02/2024 14:39:40 TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGAMENTO DE CONTAS
01/02/2024 14:38:40 PCA - EXERCÍCIO DE 2021 PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGAMENTO DE CONTAS
01/02/2024 14:37:28 PCA - EXERCÍCIO DE 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGAMENTO DE CONTAS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.